ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS

Abril 20, 2024

ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS ^Featured

By Zona Noroeste Abril 10, 2021 1105 0

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Tendo em vista a urgência da aplicação das medidas tributárias para mitigar os impactos da pandemia sobre os comerciantes, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos convocou para o dia 09, às 10 horas, a segunda sessão extraordinária do ano. Na oportunidade, os vereadores discutirão e votarão os projetos de lei complementar 13 e 14/2021, que tratam de isenção e remissão de tributos municipais. Os projetos atendem o solicitado ao poder executivo, pelos parlamentares da Casa Legislativa em diversas ocasiões, inclusive em proposituras.

O PLC 13/2021 dispõe sobre a concessão de remissão de débitos tributários - como taxa de licença e ISQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) - das parcelas relativas ao ano base de 2021 vencidas até a data da publicação da lei*, a amplo rol de comerciantes. Já o PLC 14/2021 dispõe sobre a isenção das parcelas relativas ao ano base de 2021 a vencer após a data da publicação da lei*.

As referidas concessões de remissão e isenção só serão concedidas aos comerciantes que não receberam auto de infração pelo descumprimento da legislação municipal de combate à Covid-19.